Já explicamos como funcionam as emendas parlamentares aqui no blog. Agora, vamos reconstruir a cronologia completa de como esse tema virou um dos principais pontos de tensão entre o STF e o Congresso Nacional nos últimos anos.

2019 e 2020: o nascimento do “orçamento secreto”

Durante a tramitação do Orçamento de 2020, o Congresso criou uma nova rubrica orçamentária, conhecida como RP9, as chamadas emendas do relator-geral do orçamento. Elas permitiam incluir novas despesas públicas sem critérios claros de distribuição nem identificação pública de quem indicava o gasto.

Ao longo de 2020, essas emendas passaram a movimentar valores cada vez maiores, até se consolidarem como o modelo que ficou conhecido como orçamento secreto.

Dezembro de 2022: o STF declara inconstitucionalidade

Em 20 de dezembro de 2022, o Plenário do STF julgou a ADPF 854 (ação movida pelo partido PSOL) e declarou, por 6 votos a 5, sob relatoria da ministra Rosa Weber, que as emendas RP9 eram inconstitucionais, por violarem os princípios de publicidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Em 2022, esse tipo de emenda já movimentava R$ 16,5 bilhões, com mais R$ 19,4 bilhões reservados para 2023. A decisão também obrigou a publicação de dados sobre todos os gastos feitos por esse mecanismo entre 2020 e 2022.

2023: o problema muda de nome, mas não desaparece

Mesmo com o fim formal das RP9, o montante direcionado por emendas de comissão (outra modalidade, identificada como RP8) cresceu de forma acentuada em 2023, segundo levantamento da organização Transparência Brasil. Pesquisadores já apontavam o padrão como uma possível continuidade do mesmo problema, por outro caminho.

2024: o ano da pressão institucional mais dura

Este foi o ano em que o STF endureceu significativamente sua fiscalização:

• Fevereiro: o ministro Flávio Dino assume a relatoria da ação, no lugar de Rosa Weber.
• Agosto: Dino suspende a execução de emendas impositivas, individuais e de comissão, até que Executivo e Congresso apresentem regras de rastreabilidade. O Plenário do STF confirma a decisão dias depois.
• Outubro: após uma audiência de conciliação sem avanços suficientes, Dino mantém a suspensão, criticando a demora dos outros dois Poderes em cumprir a decisão.
• Novembro: é sancionada a Lei Complementar 210/2024, criando regras que exigem que cada emenda identifique claramente o objeto financiado e o ente beneficiado, incluindo as chamadas “emendas Pix”.
• Dezembro: Dino bloqueia R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, citando indícios de irregularidades.

Março de 2025: uma solução parcial, e ainda criticada

O Congresso aprova um novo projeto com regras de pagamento, mas o PSOL recorre novamente ao STF, alegando que o texto ainda permite omitir a autoria real de uma emenda. O próprio ministro Dino chegou a classificar a solução encontrada como “longe do ideal”.

2025: a opacidade ainda aparece em novos formatos

Um estudo da Transparência Brasil identificou que R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão foram registradas em nome de líderes partidários, sem identificar qual parlamentar de fato as indicou, um mecanismo que a organização descreveu como uma forma de reproduzir parte da lógica do antigo orçamento secreto.

Dezembro de 2025: mais um capítulo do embate

Em 21 de dezembro de 2025, Dino suspendeu um dispositivo aprovado pelo Congresso que previa o pagamento de emendas não executadas entre 2019 e 2023, voltando a frear parte dos repasses ligados ao histórico do orçamento secreto.

O argumento do outro lado

Vale registrar que as Mesas Diretoras do Senado e da Câmara, em suas manifestações ao STF, classificaram as suspensões como uma “interferência drástica e indevida nas decisões políticas” do Legislativo e do Executivo, argumentando violação ao princípio da separação dos Poderes.

É um desacordo institucional real: de um lado, o STF defende que a falta de rastreabilidade viola a Constituição; de outro, parte do Congresso considera que o Judiciário está ultrapassando seu papel ao interferir em decisões orçamentárias.

Fatos Relevantes

• As emendas RP9 (orçamento secreto) nasceram em 2019/2020 e foram declaradas inconstitucionais pelo STF em dezembro de 2022.
• Em 2024, o STF chegou a suspender a execução de emendas parlamentares por tempo indeterminado, até que regras de transparência fossem implementadas.
• A Lei Complementar 210/2024 criou novas exigências de identificação para as emendas, mas um estudo de 2025 encontrou R$ 1,3 bilhão ainda registrados sem identificação clara do autor.
• O embate entre STF e Congresso sobre o tema segue em aberto, com decisões e contestações novas ainda em dezembro de 2025.

Fontes consultadas para este artigo

• Supremo Tribunal Federal, ADPF 854, julgamento de dezembro de 2022
• Agência Brasil (EBC), cobertura das decisões do ministro Flávio Dino em 2024 e 2025
• Lei Complementar nº 210, de 2024
• Transparência Brasil, nota técnica “Opacidade nas emendas parlamentares perpetua orçamento secreto” (2025)
• Congresso em Foco, “Do bloqueio à fiscalização: entenda o cerco de Dino sobre as emendas”